O juiz da comarca de Quixeré, João Dantas Carvalho, deferiu pedido de antecipação da tutela em ação civil proposto pelo promotor de Justiça Cleiton Medeiros, contra o prefeito daquele município, Raimundo Nonato Guimarães Maia, pela prática de nepotismo. Talita de Lima Santiago, atual companheira do chefe do Executivo, ocupa cargo comissionado na Chefia de Gabinete, fato que viola os princípios da moralidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência.
Ao acatar o pedido do representante do Ministério Público, o magistrado determinou o imediato afastamento de Talita Santiago, bem como a vedação de sua nomeação para outro cargo comissionado na administração municipal, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da decisão, cujo valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
O dispositivo da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, em vigor desde 2008, dispõe que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Fonte: cearaagora.com.br
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